Termos de Uso

Este documento estabelece as regras e condições para uso do site www.nutrisafra.com.br e seus subdomínios, de propriedade da empresa NUTRISAFRA.

A presente Declaração de Termos de Uso aplica-se a todas as empresas da NUTRISAFRA, bem com a todos os websites, domínios, serviços e/ou produtos, incluindo gestão de dispositivos, aplicações, subscrições (por exemplo, NUTRISAFRA Instant Ink) e produtos que são de propriedade da NUTRISAFRA e das nossas subsidiárias, coletivamente denominadas “Serviços e/ou produtos NUTRISAFRA.

Quando o Usuário acessa o site, realiza o cadastro e/ou preenche formulários oferecidos pela NUTRISAFRA, inclusive nos sites por ela operados, determinados Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro.

Aceitação dos Termos de Uso:

Ao utilizar nossos serviços, o usuário confirma que leu, compreendeu e aceitou estes termos e condições aplicáveis, ficando a eles vinculado.

Definições:

Para compreender as expressões utilizadas aqui ou na política de privacidade, descrevemos abaixo o conceito de cada uma:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identiﬁcada ou identiﬁcável.

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, ﬁliação a sindicato ou à organização de caráter religioso, ﬁlosóﬁco ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Usuários (ou usuário, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços, sendo titulares dos dados ou não.

Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse em um processo jurídico.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e ﬁscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classiﬁcação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modiﬁcação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização especíﬁca, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.

Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

Cookies: são arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis dos usuários ao acessar uma página web que guardam e recuperam informações relacionadas à sua navegação.

Conﬁdencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas.

Integridade: garantia da exatidão e íntegra da informação e dos métodos de seu processamento.

Segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da conﬁdencialidade, integridade e disponibilidade da informação.

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identiﬁcado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Violação de dados pessoais: violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Legislação Aplicada:

Elencamos abaixo leis e normativos que você pode consultar para esclarecer dúvidas relacionadas aos serviços da NUTRISAFRA que envolvam tratamento dos dados, transparência, direitos dos titulares, entre outros:

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet): estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Responsabilidades:

Antes de usufruir dos serviços da NUTRISAFRA, temos o compromisso de esclarecer quais são seus direitos, suas obrigações e como entrar em contato conosco, caso possua alguma dúvida ou reclamação.

Seus Direitos:

Como titular dos dados, você possui os seguintes direitos (Lei Geral de Proteção de Dados):

Confirmação e acesso: É o direito de obter a conﬁrmação de quais dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais. (art. 18, I e II);

Retificação: É o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. (art. 18, III)

Limitação do Tratamento de Dados: É o direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. (art. 18, IV);

Oposição: É o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. (art. 18, § 2º);

Portabilidade de Dados: É o direito de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial. (art. 18, V);

Não ser submetido(a) a decisões automatizadas: Você tem o direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a deﬁnir o seu perﬁl pessoal, proﬁssional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. (art. 20).

Seus deveres:

Assim como possui direitos, você também tem obrigações ao utilizar um serviço da NUTRISAFRA.

Zelar pela veracidade das informações: Caso os dados informados não possuam veracidade e precisão, pode ser que não consiga utilizar o serviço. Você, como usuário do serviço, é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas;

Não compartilhar login ou senha: O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Você deve manter sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não podendo alegar uso indevido, após seu compartilhamento;

Responsabilização por atos próprios: É sua responsabilidade a reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto, que seja causado à NUTRISAFRA, outro usuário, ou terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço;

Não interferir, comprometer ou interromper o serviço: Vale também em relação a servidores ou redes conectadas ao serviço, por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware ou outro código malicioso. Você não pode inserir conteúdo ou códigos ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário. Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, você, como usuário, concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito da NUTRISAFRA;

Não usar, reproduzir, compartilhar ou distribuir conteúdo da NUTRISAFRA sem autorização expressa: Ao acessar os nossos serviços, você declara que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere a você qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal. Em nenhuma circunstância os usuários adquirem qualquer direito sobre esses conteúdos;

Zelar pela propriedade intelectual e/ou industrial dos serviços da NUTRISAFRA: É vedada a utilização do serviço para ﬁnalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a ﬁnalidade para a qual foi criada, sob pena de serem aplicadas as sanções da Lei nº 9.610, de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil. Os visitantes e os usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráﬁcos, marcas, imagens, enﬁm, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.

É importante que você saiba que o uso comercial das expressões utilizadas nos serviços da NUTRISAFRA, tais como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Responsabilidades da NUTRISAFRA:

A NUTRISAFRA se compromete a observar os princípios de proteção de dados estabelecidos no art. 6° da LGPD, a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais que você possui. É nossa responsabilidade implementar controles de segurança para proteção dos dados que são coletados.

Preservaremos a funcionalidade dos websites, aplicativos, domínios, serviços e/ou produtos, incluindo gestão de dispositivos, aplicações, subscrições (por exemplo, NUTRISAFRA Instant Ink) e produtos que são de propriedade da NUTRISAFRA e das nossas subsidiárias, coletivamente denominadas “Serviços e/ou produtos NUTRISAFRA., utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade e facilitando a navegação sempre que possível. Exibiremos as funcionalidades de maneira completa, precisa e suﬁciente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.

A NUTRISAFRA, em nenhuma hipótese, será responsável pela instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo usuário. Em hipótese alguma o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive por omissão ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

É importante destacar que ainda que nós não nos responsabilizamos pelos seguintes fatos:

Equipamento infectado ou invadido;
Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
Proteção do computador;
Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
Abuso de uso dos computadores dos usuários;
Monitoração clandestina do computador dos usuários;
Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
Perímetro inseguro.

Caso você, como usuário do serviço, descumpra este Termo de Uso ou Aviso de Privacidade, ou seja investigado em razão de má conduta, a NUTRISAFRA poderá restringir seu acesso e você poderá responder legalmente por essa conduta.

Política de Cookies:

A Nutrisafra utiliza cookies para melhorar a experiência do usuário e personalizar o conteúdo. Cookies são pequenos arquivos de texto que são armazenados no dispositivo do usuário quando ele acessa o nosso site. Esses cookies podem ser utilizados para monitorar o tráfego do site, identificar preferências e rastrear a atividade do usuário. A utilização dos nossos ambientes implica na aceitação da nossa política de cookies. Saiba mais em nossa política de cookies.

Alterações nos Termos de Uso:

A Nutrisafra se reserva o direito de alterar estes termos de uso a qualquer momento, sem aviso prévio. As eventuais alterações não serão comunicadas diretamente aos usuários, mas estará visível no momento do acesso ao serviço. O usuário é responsável por revisar os termos de uso regularmente., devendo acessá-lo frequentemente.

Informações para contato:

Para exercer os seus direitos ou para esclarecer qualquer questão ou dúvida sobre os nosso Termo de Uso, a recolha e utilização dos seus dados ou um possível incumprimento das leis de privacidade locais, poderá contatar o Responsável pela Privacidade e Proteção de Dados da NUTRISAFRA ou escrever-nos para o endereço apropriado: E- mail: comite_grc@nutrisafra.com.br

Foro:

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Para dirimir qualquer controvérsia que surja em relação às partes envolvidas na prestação do serviço, elege-se o Foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, você tem direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com base no art. 18, parágrafo 1º, da Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD).